LEI Nº. 1.419/2019

83

Art. 1º – Fica instituído o Bônus de Incentivo Educacional, vantagem pecuniária a ser paga no exercício de 2019 aos profissionais titulares de cargo de provimento efetivo do quadro do magistério público municipal, que desempenharem as suas funções segundo os preceitos estabelecidos nesta Lei.

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