PROJETO DE LEI Nº 001/2018

12

Art. 1º. É concedida a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e vencimentos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, do Poder Executivo e conselheiros tutelares, no percentual de 2,07% (dois virgula zero sete por cento), nos termos do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.090/2008, alterada pela Lei n.º 1345/2017, alterado pela lei n.º 1350/2017, pelo índice do INPC do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano de 2017, exceto para os profissionais do magistério público da educação básica que recebem o piso salarial profissional nacional.

Download the PDF file .

COMPARTILHAR