PROJETO DE LEI Nº 004/2018

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Art. 1º – As Funções Gratificadas (FG) serão concedidas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e destina-se às atribuições de apoio, técnica, de chefia, de assessoramento e de direção, pelo desempenho de atribuições especiais, ficando o servidor no direito de perceber o valor do vencimento do seu cargo efetivo, acrescido da remuneração da função (FG) para a qual foi designado.

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